Direito de livre resolução
Informações para consumidores da UE/EEE nos termos da Directiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, incluindo o formulário modelo (Anexo I(B)).
O seu direito
Tem o direito de resolver livremente o contrato com a Commander Flow no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação, nos casos descritos no §4 do Contrato de Licença. O prazo expira 14 dias após a celebração do contrato — para subscrições mensais/anuais, 14 dias após o primeiro débito pago (ou seja, após a conversão do período de teste gratuito de 3 dias). Para compras Lifetime em que confirmou no checkout a renúncia ao direito de livre resolução ao abrigo do art. 16.º, n.º 1, alínea m), da Directiva 2011/83/UE, o direito não se aplica.
Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, envie uma declaração inequívoca da sua decisão para inbox@commander-flow.pro. Pode utilizar o formulário modelo abaixo, mas não é obrigatório. Envie a declaração antes do termo do prazo de 14 dias; conta a data de envio.
Formulário modelo de resolução (Anexo I(B), Directiva 2011/83/UE)
Para: Peter's Engineering JDG (Piotr Bahdasaran), ul. KEN 19, 02-797 Varsóvia, Polónia — inbox@commander-flow.pro Pela presente comunico(amos) (*) que resolvo(emos) (*) o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: Encomendado em / recebido em (*): _______________________ Nome do(s) consumidor(es): _______________________ Morada do(s) consumidor(es): _______________________ Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel): _______________________ Data: _______________________ (*) Riscar o que não interessa.
Efeitos da resolução
Se livremente resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, deduzida uma quantia proporcional ao período de serviço pago já prestado até à data em que nos comunicou a resolução, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomarmos conhecimento da sua decisão. Efectuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transacção inicial, salvo se tiver acordado expressamente outro; em qualquer caso, não suportará quaisquer custos em resultado deste reembolso.